Resolução CMN N° 5.241

Voto

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.241, DE 22 DE
AGOSTO DE 2025

Propõe remanejar os sublimites autorizados para
contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público
para o exercício de 2025, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995,
de 24 de março de 2022.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 22 de agosto de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, *caput*,
incisos VI, VIII e X, da mencionada Lei,

R
E S O L V E U :

Art. 1º
O Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, publicada no Diário
Oficial da União de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes
no anexo a esta Resolução.

Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil

ANEXO

(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24
de março de 2022)

Limite anual para contratação de operações de crédito para os órgãos e as entidades do setor público a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

| Ano | Operações****com****garantia da União | Operações****sem****garantia da União | Total |
| --- | --- | --- | --- || 2018 | Até R$13.000.000.000,00 | Até R$11.000.000.000,00 | Até R$24.000.000.000,00 || 2019 | Até R$13.500.000.000,00 | Até R$11.000.000.000,00 | Até R$24.500.000.000,00 || 2020 | Até R$9.000.000.000,00 | Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$11.000.000.000,00 | Até R$20.400.000.000,00 || Para órgãos e entidades da União Até R$400.000.000,00 | | | || 2021 | Até R$6.500.000.000,00 | Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$10.500.000.000,00 | Até R$20.500.000.000,00 || Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$3.000.000.000,00 | | | || Para órgãos e entidades da União Até R$500.000.000,00 | | | || 2022 | Até R$6.500.000.000,00 | Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$10.500.000.000,00 | Até R$18.625.000.000,00 || Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$1.000.000.000,00 | | | || Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 | | | || 2023 | Até R$15.000.000.000,00 | Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$18.000.000.000,00 | Até R$37.125.000.000,00 || Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 | | | || Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$2.300.000.000,00 | Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$1.200.000.000,00 | | || 2024 | Até R$17.500.000.000,00 | Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$7.000.000.000,00 | Até R$31.075.651.683,00 || Para operações contempladas no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento – PAC Até R$500.000.000,00 | Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$500.000.000,00 | | || Para contratações no âmbito de Parcerias Público Privadas – PPPs Até R$500.000.000,00 | Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 | | || Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar Até R$1.736.839.681,00 | Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear Até R$2.713.812.002,00 | | || 2025 | Até R$7.300.000.000,00 | Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$4.100.000.000,00 | Até R$21.425.651.683,00 || Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$2.500.000.000,00 | Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$1.000.000.000,00 | | || Para contratações no âmbito de Parcerias Público Privadas – PPPs Até R$100.000.000,00 | Para órgãos e entidades da União Até R$2.425.000.000,00 | | || Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar Até R$1.736.839.681,00 | Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear Até R$2.263.812.002,00 | | || 2026 | Até R$9.000.000.000,00 | Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$6.000.000.000,00 | Até R$15.625.000.000,00 || Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 | | | |