Resolução CMN N° 5.238

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.238, DE 1º DE AGOSTO DE 2025

Documento normativo revogado, a partir de 1º/6/2026, pela Resolução CMN nº 5.295, de 23/4/2026.

Altera a Resolução nº 4.222, de
23 de maio de 2013, que dispõe sobre as contribuições a serem pagas pelas
instituições associadas, as condições para dispor da garantia especial, os
tipos de instituições associadas e o estatuto e o regulamento do Fundo
Garantidor de Créditos – FGC, para estabelecer novas regras relativas à
contribuição adicional e às condições em que as instituições associadas ao FGC
devem manter montante alocado em títulos públicos federais.

O Banco Central do Brasil, na
forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que
o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 1º de agosto
de 2025, com base nos arts. 3º, *caput*, inciso VI, e 4º, *caput*, inciso
VIII, da referida Lei e no art. 28, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º-A  A contribuição mensal ordinária será acrescida de contribuição adicional quando o Valor de Referência for superior a quatro vezes o Patrimônio Líquido Ajustado e a 60% (sessenta por cento) das Captações de Referência da instituição associada, apurados no mês anterior.

§ 1º  A contribuição adicional mensal será calculada de acordo com a seguinte fórmula:

, em que:

.......................................................................................................................................” (NR)

“Art. 2º-B  A instituição associada ao FGC deve manter montante alocado exclusivamente em títulos públicos federais quando o Valor de Referência for superior:

I - a seis vezes o Patrimônio Líquido Ajustado e a 80% (oitenta por cento) das Captações de Referência; ou