Resolução CMN N° 5.237

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.237, DE 24 DE JULHO
DE 2025

Dispõe sobre
a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades de crédito,
financiamento e investimento.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 24 de julho de 2025, com
base nos arts. 4º, *caput*, incisos VI, VIII e XXXII, da referida Lei; 14,
*caput*, incisos I, II e III, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965; 43
da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; 49 da Lei nº 11.076, de 30 de
dezembro de 2004; 41, *caput*, inciso I, da Lei nº 12.249, de 11 de junho
de 2010; 91, *caput*, inciso II, da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de
2015; e 40,*caput*, inciso II, da Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art.
1º  Esta Resolução dispõe sobre a
constituição, a organização e o funcionamento das sociedades de crédito,
financiamento e investimento.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO, DA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO E DO CAPITAL SOCIAL
MÍNIMO

Art.
2º  As sociedades de crédito,
financiamento e investimento deverão ser constituídas sob a forma de sociedades
anônimas.

Art.
3º  O funcionamento de sociedade de
crédito, financiamento e investimento depende de autorização do Banco Centraldo Brasil, nos termos da regulamentação específica.