Resolução CMN N° 5.236

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.236, DE 24 DE JULHO DE
2025

Estabelece as
condições necessárias à realização de leilões para recuperação de créditos
pelas instituições financeiras e os mecanismos de controle e de aferição de
resultados de que tratam a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e a Lei nº
14.043, de 19 de agosto de 2020.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 24 de julho de 2025, com base no art. 4º, *caput*, inciso VI, da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 8º, §§ 5º, 6º e 8º, e 21, §§ 3º e
6º, da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e no art. 8º, § 8º, da Lei nº
14.043, de 19 de agosto de 2020,

R
E S O L V E U :

Art.
1º  Ficam estabelecidas as condições necessárias à realização dos leilões de
que tratam os arts. 8º, §§ 5º e 6º, e 21, § 3º, da Lei nº 14.042, de 19 de
agosto de 2020, e o art. 8º, § 6º, da Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020,
pelos agentes financeiros do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na
modalidade de garantia – Peac-FGI, incluindo o Programa Emergencial de Acesso a
Crédito Solidário para atendimento à catástrofe natural em Munícipios do Estado
do Rio Grande do Sul – Peac-FGI Crédito Solidário RS, pelas instituições financeiras
participantes do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de
garantia de recebíveis – Peac-Maquininhas e pelas instituições financeiras participantes
do Programa Emergencial de Suporte a Empregos – Pese, em conjunto denominadas,
para fins desta Resolução, “Instituições Financeiras Cedentes” (ou isoladamente
“Instituição Financeira Cedente”), as quais deverão observar o seguinte
processo:

I
- em até cinquenta e quatro meses, para o Peac, e em
até trinta meses, para o Pese, imediatos ao término do período de
amortização da última parcela passível de vencimento entre todas as operações
de crédito da carteira da instituição financeira contratadas em cada ano emcada programa, a Instituição Financeira Cedente deverá publicar, comhiperligação a partir da página principal de seu endereço eletrônico, na redemundial de computadores, de forma clara e transparente, de modo a assegurar amais ampla publicidade, edital de convocação de interessados para participaçãode leilão público com vistas à cessão onerosa dos créditos;