Resolução CMN N° 5.232

Resolução Nº 5.232

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.232, DE 1º DE JULHO DE 2025

Altera o art. 3º da
Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os critérios de
elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização
com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT repassados ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, mediante remuneração
pela Taxa Referencial – TR.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 30 de junho de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, *caput*,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 18‐A, *caput*
e parágrafo único, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017,

R
E S O L V E U :

Art.
1º  A Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 25 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 3º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 3º  Exclusivamente
para o exercício de 2025, o BNDES aprovará o limite de até 2,50% (dois inteiros
e cinquenta centésimos por cento) do saldo dos recursos a ele repassados
segundo o disposto no art. 239, § 1º, da Constituição Federal para as operações
de que trata esta norma, sendo 1% (um por cento) para uso exclusivo no apoio a
investimentos e gastos em difusão tecnológica, nos moldes do art. 2º, *caput*,
inciso II, alínea “d”, desta Resolução.” (NR)

Art.
2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO

Presidente do Banco Central do Brasil