Resolução CMN N° 5.229

Resolução Nº 5.229

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.229, DE 1º DE JULHO
DE 2025

Dispõe sobre ajustes nas normas gerais
do crédito rural, do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural –
Pronamp e do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé a serem aplicadas a
partir de 1º de julho de 2025.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 30 de junho de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, *caput*,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei
nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, e do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 2 (Beneficiários)
do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“5
- ..........................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

e)
é considerado pequeno produtor rural o beneficiário enquadrado na alínea “a” do
item 3 ou o detentor do documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF em que conste o enquadramento nos critérios do MCR
10-2, quando se tratar de beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar –
Pronaf;

.......................................................................................................................................”
(NR)