Resolução CMN N° 5.224

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº
5.224, DE 6 DE JUNHO DE 2025

Ajusta
regras aplicáveis ao enquadramento, ao limite de
indenização, às alíquotas de adicional e à remuneração do responsável pela
comprovação de perdas, no âmbito do Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária – Proagro.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extradordinária realizada em 6 de junho de 2025, tendo em vista as disposições
dos arts. 4º, *caput*, inciso VI, da referida Lei, 4º, 5º e 14 da
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 59, 65-A e 66-A, da Lei nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho
de 1991,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 2 (Enquadramento)
do Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do
Manual de Crédito Rural – MCR, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“4
- O empreendimento de custeio agrícola de até R$200.000,00 (duzentos mil reais),
cuja lavoura esteja compreendida no Zarc, financiado com participação de
recursos controlados, deve ser integralmente enquadrado no Proagro, observadas
as condições estabelecidas nos itens 17 e 18.” (NR)

“5
- Fica dispensado da obrigatoriedade estabelecida no item 4, de forma integral,
o empreendimento cujo valor, somado aos valores dos empreendimentos enquadrados
no mesmo ano agrícola, venha a suplantar o limite de obrigatoriedade de R$200.000,00
(duzentos mil reais).” (NR)

“16
- ........................................................................................................................................

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