Resolução CMN N° 5.223

Voto

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.223,
DE 30 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre o requerimento mínimo para a Razão de
Alavancagem – RA e as condições para seu cumprimento.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22
de maio de 2025, com base nos arts. 4º, *caput*, incisos VIII e XI, da
referida Lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º e 23, *caput*,
alínea “a”, da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, *caput,*
inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 6º do Decreto-Lei nº
759, de 12 de agosto de 1969, 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de
abril de 2009, e 1º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de
2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta
Resolução estabelece o requerimento mínimo para a Razão de Alavancagem – RA,
apurada conforme regulamentação do Banco Central do Brasil, e as condições para
seu cumprimento.

§ 1º  O disposto
nesta Resolução aplica-se às instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil enquadradas no segmento 1
– S1 ou no segmento 2 – S2, nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro
de 2017.

§ 2º  O disposto
nesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio, às instituições
de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades
corretoras de câmbio, que devem observar a regulamentação do Banco Central do
Brasil no exercício de suas atribuições legais.

Art. 2º  As
instituições de que trata o art. 1º, inclusive instituições singulares não
integrantes de conglomerado prudencial, devem cumprir, permanentemente,
requerimento mínimo para a RA em base consolidada de 3% (três por cento).