Resolução CMN N° 5.220

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.220, DE 29 DE MAIO DE 2025

Autoriza
a prorrogação do prazo de pagamento das operações de crédito rural de custeio
contratadas por produtores rurais.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 29 de maio
de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, *caput*, inciso VI, da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 5º da Lei nº 10.186, de 12
de fevereiro de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 6 (Reembolso)
do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“11 - A
instituição financeira, a seu critério e nos casos em que ficar comprovada a
dificuldade temporária para reembolso do crédito em vista das situações
previstas no item 4, pode renegociar as operações de crédito rural de custeio
contratadas ao amparo do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp,
desde que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e
demonstre a capacidade de pagamento do mutuário, observadas as seguintes
condições específicas:

a) para os
financiamentos contratados com recursos obrigatórios, aplica-se o disposto no item
4;

b) para
financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo TN, que
não estiverem enquadrados no Proagro, Proagro Mais, ou que tenham tido indenização
parcial das perdas por esses programas ou por seguro rural, observado o
disposto no MCR 2-1-10, ou no caso de perdas por causas não amparadas pelo
Proagro ou Proagro Mais ou pelo seguro rural, as operações devem ser
previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursosobrigatórios ou outra fonte não equalizável; e