Resolução CMN N° 5.217

Resolução Nº 5.217

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.217, DE 22 DE MAIO DE 2025

Altera o art. 3º da
Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece a previsão de
cláusula de compromisso de manutenção ou ampliação do número de empregos
existentes anteriormente à calamidade pública nas linhas de financiamento de
que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 22 de maio de 2025, com base no disposto no art. 47-A, § 4º e § 5º, da Lei
nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,

R
E S O L V E U :

Art.
1º  A Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“Art. 3º  ....................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 3º  O
descumprimento do compromisso de que trata o *caput*, a ser aferido ao
final do décimo segundo mês e ao final do décimo sexto mês da data da
contratação, implicará substituição dos encargos financeiros aos mutuários,
definidos no art. 2º, *caput*, inciso II, por encargos calculados com base
na taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –
Taxa Selic, ou outra que vier a substitui-la, observadas as seguintes regras:

I - na hipótese de
descumprimento aferido ao final do décimo segundo mês da data da contratação, a
substituição dos encargos financeiros aos mutuários incidirá apenas em parcelas
subsequentes à data da aferição; e

II - na hipótese de
descumprimento aferido ao final do décimo sexto mês da data da contratação, a
substituição dos encargos financeiros aos mutuários ocorrerá de forma
retroativa.