Resolução CMN N° 5.213

Resolução Nº 5.213

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº
5.213, DE 22 DE MAIO DE 2025

Define os recursos para os financiamentos ao amparo do Fundo de
Defesa da Economia Cafeeira – Funcafé.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22
de maio de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, *caput*, inciso
VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº
4.829, de 5 de novembro de 1965, do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº
94.874, de 15 de setembro de 1987, e do art. 6º da Lei nº 10.186, de 12 de
fevereiro de 2001,

R E S O L
V E U :

Art. 1º  A

Seção 8 (Direcionamento
de Recursos) do Capítulo 9 (Fundo de Defesa da
Economia Cafeeira – Funcafé) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar
com as seguintes alterações:

“1 - Fica aprovado o montante de R$7.187.895.867,00 (sete
bilhões cento e oitenta e sete milhões oitocentos e noventa e cinco mil
oitocentos e sessenta e sete reais), dos recursos consignados no Orçamento
Geral da União – OGU, para financiamentos ao amparo do Fundo de Defesa da
Economia Cafeeira – Funcafé, no exercício de 2025.” (NR)

Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central do Brasil