Resolução CMN N° 5.210

Resolução Nº 5.210

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.210, DE 9 DE MAIO
DE 2025

Estabelece regras para os recursos captados por meio de
emissão de Letra de Crédito do Agronegócio – LCA por cooperativas de crédito integrantes
de sistemas cooperativos e disciplina o cumprimento do direcionamento de
aplicação em crédito rural advindo dessa captação, de que trata a Seção 7 (Letra
de Crédito do Agronegócio – LCA) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito
Rural –
MCR.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 9 de maio de
2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, *caput*,
incisos VI e VIII, da referida Lei, dos arts. 4º e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, do art. 81, *caput*, inciso V, da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, e dos arts. 12, *caput*, inciso III, 14 e 15 da Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 7 (Letra de Crédito do Agronegócio – LCA) do

Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“2 - Exigibilidade de direcionamento dos recursos captados por meio
da emissão de LCA é o dever que tem a instituição financeira de manter aplicado
em operações de crédito rural o valor correspondente a 50% (cinquenta por
cento) do valor apurado na forma do item 4.” (NR)

(Redação dada ao item 2 revogada pela Resolução CMN nº 5.216, de 22/5/2025.)