Resolução CMN N° 5.209

Resolução Nº 5.209

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.209, DE 30
DE ABRIL DE 2025

Estabelece os encargos financeiros, os prazos de
financiamento e as comissões devidas pelo tomador de financiamento, a título da
administração e risco das operações de financiamento do Fundo Social destinadas
ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 30 de abril de 2025, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, *caput*,
inciso III, 6º, *caput*, inciso I, e § 19, inciso IV, da Lei nº 14.620, de
13 de julho de 2023, e no art. 5º, §§ 2º e 4º, do Decreto nº 12.424, de 3 de
abril de 2025,

R E S O L V E U :

Art. 1º  As
linhas de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV,
de que trata a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, com recursos do Fundo
Social – FS, destinadas ao financiamento de unidades habitacionais para
mutuários do programa cuja renda familiar mensal se enquadre na Faixa 3 do
PMCMV, serão destinadas a pessoas físicas com o objetivo de viabilizar o acesso
à moradia.

Art. 1º  Esta
Resolução estabelece os encargos financeiros, os prazos de financiamento e as
comissões aplicáveis às linhas de financiamento no âmbito do Programa Minha
Casa, Minha Vida – PMCMV, com recursos do Fundo Social – FS, destinadas, na
forma da legislação aplicável e da programação orçamentária correspondente, às
seguintes finalidades: (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.254, de 10/10/2025.)

I - financiamentos de
unidades habitacionais, com o objetivo de viabilizar o acesso à moradia, apessoas físicas cuja renda familiar mensal se enquadre na Faixa 3 do PMCMV; e