Resolução CMN N° 5.198

Resolução Nº 4.631

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.198, DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2024

Ajusta os
limites de indenização aplicáveis a empreendimentos enquadrados no Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro e atualiza referências a órgãos do
Poder Executivo mencionados no Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade
Agropecuária – Proagro) do Manual de Crédito Rural.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de dezembro de 2024, com
base nos arts. 59, 65-A e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e no
art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 1 (Disposições Gerais)
do Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual
de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1 -
............................................................................................................................

...................................................................................................................................

j)
regulamentar, em articulação com os ministérios da área agropecuária, as
condições necessárias ao enquadramento de custeio agrícola de lavoura conduzido
exclusivamente com recursos próprios do beneficiário;

.........................................................................................................................”
(NR)

Art. 2º  A Seção 4 (Comprovação de
Perdas) do Capítulo 12 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações: