Resolução CMN N° 5.195

Resolução Nº 5.195

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº
5.195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Ajusta normas aplicáveis aos financiamentos de avicultura, suinocultura e piscicultura exploradas sob regime de integração.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de
dezembro de 2024, com base no art. 4º,*caput*, inciso VI, da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, e nos arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5
de novembro de 1965, e tendo em vista as disposições da Lei nº 13.288, de 16 de
maio de 2016,

R E S O L
V E U :

Art. 1º
A Seção 6 (Avicultura, Suinocultura e Piscicultura Exploradas sob Regime de
Integração) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de Política
Agrícola) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes
alterações:

“1
- Admite-se o financiamento de despesas de custeio da avicultura, da
suinocultura e da piscicultura exploradas sob regime de integração, com
Recursos Obrigatórios, de que trata o MCR 6-2, e com recursos não controlados,
de que trata o MCR 6-1-3, devendo ser respeitadas as demais normas gerais do
crédito rural que não conflitarem com o disposto nesta seção e as disposições
previstas na Lei nº 13.288, de 16 de maio de 2016.” (NR)

“2
- O orçamento, plano ou projeto deve:

a)
ser elaborado em linha com as disposições previstas na Lei nº 13.288, de 16 de
maio de 2016; e

b)
conter lista discriminando de forma individualizada, por nome e número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ, o valor do financiamento previsto para cada integrado,observado que o montante total do crédito concedido à integradora deve serigual à soma desses valores.” (NR)