Resolução CMN N° 5.192

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.192, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a
Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para permitir a equalização de
juros no caso de adiantamento de recursos em financiamentos elegíveis para o
Proex Equalização.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 19 de dezembro de 2024, com base no art. 4º, *caput*, inciso VI, da
referida lei, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de
fevereiro de 2001, e no art. 3º do Decreto nº 7.710, de 3 de abril de 2012,

R E
S O L V E U :

Art.
1º  A Resolução CMN nº 4.897, de 25 de
março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2021, passa
a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 3º  Em caso de antecipação de pagamento das
exportações, comprovada pela fatura referente à antecipação, prevista no art. 8º,
*caput*, inciso I, o primeiro período se inicia na data de
disponibilização do crédito ao exportador e se encerra seis meses após essa
data, limitado ao prazo de financiamento.” (NR)

“Art. 8º  ....................................................................................................................

I - embarque das
mercadorias ou faturamento dos serviços ou a fatura referente à antecipação de
pagamento das exportações com base no contrato comercial entre o exportador
brasileiro e o importador em que conste a previsão do referido adiantamento;

.........................................................................................................................”
(NR)

“Seção IX

Da descaracterização da operação