Normativos do Banco Central e do CMN

Resolução CMN N° 5.191

Conselho Monetário Nacional

Resolução CMNAto editado

Data de publicação: 19/12/2024

A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.

Ementa

Propõe remanejar os sublimites autorizados para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor público para o exercício de 2024, por meio da modificação do Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

Texto do ato

Resolução Nº 5.191

RESOLUÇÃO CMN Nº
5.191, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

Propõe remanejar os sublimites autorizados
para contratação de operações de crédito com os órgãos e as entidades do setor
público para o exercício de 2024, por meio da modificação do Anexo à Resolução
CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 19 de dezembro de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, *caput*,
incisos VI, VIII e X, da mencionada lei,

R
E S O L V E U :

Art. 1º
O Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, passa a vigorar com
as alterações constantes no anexo a esta Resolução.

Art.
2º Esta Resolução entra em vigor em 23 de dezembro de 2024.

ROBERTO DE OLIVEIRA
CAMPOS NETO
Presidente do Banco
Central do Brasil

ANEXO

(Anexo à Resolução
CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022)

Limite anual para contratação de operações de crédito para os órgãos e as entidades do setor público a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

| Ano | Operações com garantia da União | Operações sem garantia da União | Total |
| --- | --- | --- | --- |
| 2018 | Até R$13.000.000.000,00 | Até R$11.000.000.000,00 | Até R$24.000.000.000,00 |
| 2019 | Até R$13.500.000.000,00 | Até R$11.000.000.000,00 | Até R$24.500.000.000,00 |
| 2020 | Até R$9.000.000.000,00 | Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$11.000.000.000,00 | Até R$20.400.000.000,00 || Para órgãos e entidades da União Até R$400.000.000,00 | | | || 2021 | Até R$6.500.000.000,00 | Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$10.500.000.000,00 | Até R$20.500.000.000,00 || Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$3.000.000.000,00 | | | || Para órgãos e entidades da União Até R$500.000.000,00 | | | || 2022 | Até R$6.500.000.000,00 | Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$10.500.000.000,00 | Até R$18.625.000.000,00 || Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de 2023) Até R$1.000.000.000,00 | | | || Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 | | | || 2023 | Até R$15.000.000.000,00 | Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$18.000.000.000,00 | Até R$37.125.000.000,00 || Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 | | | || Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$2.300.000.000,00 | Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear, exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de Angra 3 Até R$1.200.000.000,00 | | || 2024 | Até R$17.500.000.000,00 | Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$7.000.000.000,00 | Até R$31.075.651.683,00 || Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$500.000.000,00 | Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC Até R$500.000.000,00 | | || Para contratações no âmbito de Parcerias Público Privadas – PPPs Até R$500.000.000,00 | Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 | | || Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A – ENBPar Até R$1.736.839.681,00 | Para a Eletrobras Termonuclear S/A – Eletronuclear Até R$2.713.812.002,00 | | || 2025 | Até R$9.000.000.000,00 | Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$6.000.000.000,00 | Até R$15.625.000.000,00 || Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 | | | || 2026 | Até R$9.000.000.000,00 | Para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Até R$6.000.000.000,00 | Até R$15.625.000.000,00 || Para órgãos e entidades da União Até R$625.000.000,00 | | | |

Informações do ato

Número: 5191
Unidade responsável: MF
Publicação oficial: Publicada no DOU de 23/12/2024, Seção 1, p. 89.
Votação: 91/2024-CMN

Atos relacionados

CitaLei nº 4.595/1964, arts. 4º, incisos VI, VIII e X, e 9º.(citação extraída do texto, não conferida)
CitaAltera, a partir de 23/12/2024, Resolução CMN nº 4.995/2022 - Dá nova redação: Anexo.(citação extraída do texto, não conferida)

Disponibilidade da fonte

Coleção: Normativos do Banco Central e do CMN
Histórico desde: 01/01/1965
Última verificação: 05/10/2026 às 07:05

Limitações

O texto integral existe no Atlas para as séries vigentes desde 2020 (Resoluções BCB e CMN, Instruções Normativas BCB, Resoluções e Instruções Normativas Conjuntas, Portarias Conjuntas, Coseg e Coremec). As séries anteriores a 2020 (Resolução, Circular, Carta Circular), os Comunicados e os Atos Normativos Conjuntos têm só metadados e o link oficial.
A leitura informa quando o Atlas guarda só o início de um texto.
Situação revogada/cancelada é a que o BCB informava na última atualização do índice.

Identificador no Atlas: bcb_normas:52496 · na fonte: 52496 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:42.