Resolução CMN N° 5.188

Resolução Nº 5.188

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.188, DE
19 DE DEZEMBRO DE 2024

Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar – PGPAF, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19 de dezembro
de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, *caput*, inciso VI, da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de
5 de novembro de 1965, e do art. 5º do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de
2006,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Ficam
aprovados os preços de garantia constantes da Tabela 1 - Preços de garantia
vigentes sobre as operações de custeio e de investimento com vencimento de 10/1/2025
até 9/1/2026 do Anexo I - Tabelas de preços de garantia para produtos amparados
pelo Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF) da Seção 15 (Programa de Garantia de Preços para a
Agricultura Familiar – PGPAF) do Capítulo 10 (Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR,
conforme anexo a esta Resolução.

Art. 2º  Esta
Resolução entra em vigor em 10 de janeiro de 2025.

Roberto
de Oliveira Campos Neto

Presidente do Banco Central
do Brasil

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“Anexo I - Tabelas de preços de garantia para produtos amparados pelo Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF):