Resolução CMN N° 5.187

Resolução Nº 5.187

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.187, DE 28 DE NOVEMBRO
DE 2024

Dispõe
sobre o processo de planejamento da recuperação e da resolução de instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 21 de novembro
de 2024, com base no art. 4º, *caput*, inciso VIII, da referida lei, no
art. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 20, § 1º, da Lei nº
4.864, de 29 de novembro de 1965, nos arts. 7º e 23 da Lei nº 6.099, de 12 de
setembro de 1974, no art. 1º, *caput*, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14
de fevereiro de 2001, no art. 6º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de
1969, e no art. 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução
dispõe sobre o processo de planejamento da recuperação e da resolução de
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, com o objetivo de contribuir para a manutenção da
solidez, da estabilidade e do regular funcionamento do Sistema Financeiro
Nacional – SFN, do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB e da economia real.

Parágrafo único.  O
disposto nesta Resolução, exceto as diretrizes consubstanciadas nas definições
de que trata o Capítulo II, não se aplica às instituições de pagamento, às
sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades
corretoras de câmbio e às sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do
Brasil, no exercício de suas atribuições legais.