Resolução CMN N° 5.183

Resolução Nº 5.183

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN
Nº 5.183, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera
a Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf)
do Capítulo 7 (Encargos
Financeiros e Limites de Crédito) e a Seção 18 (Normas Transitórias)
do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
Pronaf) do Manual de
Crédito Rural – MCR.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 21 de novembro de 2024, de acordo com os arts. 4º,*caput*, inciso VI,
da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965, e 3º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,

R
E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 6 (Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros
e Limites de Crédito) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“Tabela 1: Encargos Financeiros para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)

| Finalidade / Beneficiário | Taxa efetiva de juros de até(% a.a.) | Bônus de Adimplência e Condições Adicionais | |
| --- | --- | --- | --- |
| Prefixada | Pós-fixada(1) | | |
| | | | |

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