Resolução CMN N° 5.181

Conselho Monetário Nacional

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.181, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Altera a Seção 7
(Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR
para autorizar a renegociação de operações de crédito rural em municípios do estado
do Rio Grande do Sul atingidos por enchentes, alagamentos, chuvas
intensas, enxurradas, vendaval, deslizamentos ou inundações.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 23 de outubro de 2024, com base nos arts.
4º, *caput*, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 4º e
14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º e 6º da Lei nº 10.186, de 12
de fevereiro de 2001,

R E S O L V E U :

Art.
1º  A Seção
7 (Normas Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural – MCR
passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“15
- Ficam as instituições financeiras, a seu critério, autorizadas a prorrogar de
forma automática, para 27 de novembro de 2024, o vencimento das parcelas de
principal e juros das operações de crédito rural de custeio, investimento e
industrialização, vencidas ou vincendas entre 1º de maio e 26 de novembro de
2024, observadas as seguintes condições, cumulativamente:

a)
as operações devem enquadrar-se nos critérios para obtenção dos descontos de
que trata o art. 4º do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, e ter seu
pedido encaminhado à Comissão Especial de Análise de Operações de Crédito Rural
do Rio Grande do Sul;

b)
o mutuário deve ter formalizado o pedido de desconto nos termos do Decreto nº
12.138, de 12 de agosto de 2024;