Resolução CMN N° 5.180

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.180, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a metodologia de cálculo da Taxa Prefixada e da Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas, de que trata a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e demais critérios aplicáveis.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de setembro de 2024, com base no art. 2º,
*caput*, incisos II e III, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Taxa Prefixada e a Taxa Prefixada do Programa de Financiamento às Micro, Pequenas e Médias Empresas – Taxa Prefixada MPME, de que trata o art. 2º da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, serão apuradas mensalmente, de acordo com as seguintes fórmulas:

I -

, em que:

a)
*Taxa Prefixadai,m*corresponde à taxa mensal a ser aplicada durante o mês de referência
*m* à parcela dos recursos
*i* aplicada em operação de financiamento, expressa com seis casas decimais e arredondamento matemático;

b)*ndu* é igual ao número de dias úteis do mês de referência
*m* nos quais a parcela de recursos
*i* ficou aplicada em operação de financiamento;**e

c)
*Pi*corresponde à taxa de juros prefixada anual relativa à remuneração da parcela dos recursos
*i* aplicada em operação de financiamento, expressa em forma unitária, com quatro casas decimais; e

II -

, em que:

a)
*Taxa Prefixada MPMEi,m*corresponde à taxa mensal a ser aplicada durante o mês de referência
*m* à parcela dos recursos
*i* aplicada em operação de financiamento, expressa com seis casas decimais e arredondamento matemático;

b)*ndu* é igual ao número de dias úteis do mês de referência
*m* nos quais a parcela de recursos
*i* ficou aplicada em operação de financiamento;e

c)
*PMi* corresponde à taxa de juros prefixada anual relativa à remuneração da parcela dos recursos
*i* aplicada em operação de financiamento, expressa em forma unitária, com quatro casas decimais.