Resolução CMN N° 5.177

01 Res CMN - Remuneração de Administradores

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.177,
DE 26 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe
sobre a política de remuneração de administradores das instituições financeiras
e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil, na forma do art.
9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho
Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de setembro de 2024, com base nos
arts. 4º, *caput*, inciso VIII, da referida lei, 20, § 1º, da Lei nº
4.864, de 29 de novembro de 1965, 1º do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de
1966, 7º e 23, *caput*, alínea “a”, da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de
1974, 1º, *caput*, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de
2001, 1º, § 2º, da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e 1º, § 1º, da Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO
DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta
Resolução dispõe sobre a política de remuneração de administradores das
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.

Parágrafo único.  O
disposto nesta Resolução não se aplica às administradoras de consórcio, às
instituições de pagamento, às sociedades corretoras de títulos e valores
mobiliários, às sociedades corretoras de câmbio e às sociedades distribuidoras
de títulos e valores mobiliários, que devem observar a regulamentação emanada do
Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições legais.

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES