Resolução CMN N° 5.172

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.172, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Resolução
CMN nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos
financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento
disponibilizadas com recursos do superávit financeiro do Fundo Social.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário
Nacional, em sessão extraordinária
realizada em   de setembro de 2024,
com base no disposto no art. 47-A, §§ 4º e 5º, da Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010,

R E S O L V E U:

Art. 1º  A Resolução CMN nº 5.140, de 5 de junho de
2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º
.....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 3º  A
delimitação georreferenciada a que se refere o art. 1º não se aplica a
operações de capital de giro quando contratadas por produtores rurais,
cooperativas de produção agropecuária, cerealistas e fornecedores de insumos
agrícolas, que se enquadrem nos incisos I ou II do *caput*, respeitado o
valor máximo por mutuário de que trata o art. 2º, *caput*, inciso III,
alínea “a”, observado que os financiamentos para:

I - produtores rurais de que trata o § 3º, ficam
condicionados a que:

a) os estabelecimentos
agropecuários estejam localizados nos municípios do estado do Rio Grande do
Sul, com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública
reconhecido pelo governo federal de 26 de abril até 31 de julho de 2024, em
decorrência de enchentes, alagamentos, chuvas intensas, enxurradas, vendaval,
deslizamentos ou inundações;

b) a perda
da renda esperada da produção do estabelecimento tenha sido igual ou superior a30% (trinta por cento), em decorrência dos fenômenos climáticos de que trata incisoI, alínea “a”, do § 3º, mediante apresentação de laudo técnico assinado porprofissional técnico habilitado; e