Resolução CMN N° 5.171

Resolução Nº 5.171

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171, DE 29 DE
AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a metodologia de cálculo
e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto
de 2024, com base no art. 406, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
– Código Civil,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Esta Resolução
dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de
que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Art. 2º  A taxa legal – TL será calculada para cada mês de
referência “m” por meio da seguinte fórmula:

x
100 (%), em que:

I
- TL~{m} corresponde à taxa legal relativa ao mês de referência “m”;

II - Fator Selic ~{m} é o fator de acumulação
relativo ao mês de referência “m” da taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (taxa Selic) do mês anterior ao de referência; e

III - Fator IPCA ~{m}
é o fator relativo ao mês de referência “m” da taxa de variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15) do mês anterior ao de
referência.

§ 1º  A taxa legal será
expressa sob a forma mensal com seis casas decimais.

§ 2º  O Banco Central do Brasil deverá calcular a taxa legal
utilizando todas as casas decimais dos valores que a compõem, efetuando o
arredondamento do valor final para seis casas decimais com base nas Regras de
Arredondamento na Numeração Decimal (NBR 5891:2014), estabelecidas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.