Resolução CMN N° 5.170

Resolução Nº 5.170

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.170, DE 22 DE
AGOSTO DE 2024

Ajusta o fator de ponderação incidente
sobre as operações de custeio ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento
da Agricultura Familiar – Pronaf, de que trata o MCR 6-2-12.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto de 2024, tendo
em vista as disposições do art. 4º, *caput*, inciso VI, da Lei nº 4.595,
de 31 de dezembro de 1964, e dos arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de
novembro de 1965,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 2 (Obrigatórios)
do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“12 - Para
efeito de cumprimento da Subexigibilidade Pronaf, o valor correspondente ao
saldo médio diário das operações de custeio ao amparo do Pronaf, contratadas a
partir de 1º/7/2024, deve ser computado mediante a sua multiplicação por 1,37
(um inteiro e trinta e sete centésimos) para financiamentos destinados às
finalidades constantes no MCR 7-6, Tabela 1 “Encargos Financeiros para os
Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar (Pronaf)”, Linha “Crédito de Custeio (MCR 10-4)”, itens 1 a 6, desde
que contratadas com taxa efetiva de juros prefixada de até 3% a.a. (três por
cento ao ano).” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Presidente do Banco Central do Brasil
substituto