Resolução CMN N° 5.169

Resolução

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.169,
DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre as condições
de emissão de Letra de Crédito do Desenvolvimento – LCD.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que
o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto de 2024, com
base nos arts. 4º, *caput*, incisos VI, VIII e XI, da referida lei, 5º da Lei
nº 14.937, de 26 de julho de 2024, e 26-A, *caput*, inciso I, da Lei nº
12.810, de 15 de maio de 2013,

R E S O
L V E U :

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º
Esta Resolução disciplina as condições de emissão de Letra de Crédito do Desenvolvimento
– LCD pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e por bancos
de desenvolvimento autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo
único.  Não é admitida a emissão de LCD por bancos múltiplos que possuam carteira
de desenvolvimento.

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO DE LCD

Art. 2º
As instituições emissoras de LCD devem atender às seguintes condições:

I - a soma
dos valores nominais das LCDs emitidas por ano não deve ser superior a 6,5% (seis
inteiros e cinco décimos por cento) do valor do patrimônio líquido da instituição,
limitado a R$10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais); e

II - o saldo
das LCDs emitidas não deve ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio
líquido da instituição.

§ 1º  Parafins de atendimento ao disposto no inciso I do *caput*, deve ser utilizadoo patrimônio líquido apurado no Balanço Patrimonial anual da instituição emissorarelativo ao exercício social imediatamente anterior ao da emissão.