Resolução CMN N° 5.166

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.166, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre as condições de emissão de
Certificado de Operações Estruturadas – COE pelas instituições financeiras que
especifica.

O Banco Central do Brasil, na
forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que
o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto de 2024, com
base nos arts. 4º, *caput*, incisos VI e VIII, da referida lei, e 43 da Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010,

R E S O L V E U :

CAPÍTULO
I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução disciplina a emissão de
Certificado de Operações Estruturadas – COE.

§ 1º  Somente podem emitir COE:

I
- os bancos múltiplos;

II
- os bancos comerciais;

III
- os bancos de investimento;

IV
- a Caixa Econômica Federal;

V
- o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e

VI
- as sociedades de crédito, financiamento e investimento – SCFI.

§
2º  As instituições mencionadas no inciso
VI do § 1º estão limitadas à emissão de COE na modalidade risco de crédito, de
que trata o art. 9º, *caput*, inciso II, alínea "b".

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º  Para fins do
disposto nesta Resolução, considera-se:

I
- obrigação financeira: obrigação, contratada no Brasil ou no exterior,
decorrente de operação de crédito, arrendamento mercantil, garantiafidejussória, instrumento de securitização, derivativo, título público, títulode crédito, debênture, ou qualquer outro instrumento, título ou valormobiliário sujeito a risco de crédito;