Resolução CMN N° 5.165

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.165, DE 22 DE
AGOSTO DE 2024

Ajusta normas na Seção 9 (Contratos de Opção de
Compra e Venda como Instrumento de Política Agrícola) do Capítulo 4
(Finalidades e Instrumentos Especiais de Política Agrícola) do Manual de
Crédito Rural – MCR.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 22 de agosto
de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, *caput*, inciso VI, da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de
5 de novembro de 1965, e do art. 3º-A
da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992,

R E S O L V E U :

Art.
1º
A Seção 9 (Contratos de Opção de Compra e Venda como Instrumento de
Política Agrícola) do Capítulo 4 (Finalidades e Instrumentos Especiais de
Política Agrícola) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“2 - ............................................................................................................................

a) adquirentes:
produtores rurais e suas cooperativas de produção;

b) prêmio:
valor que o adquirente deve pagar pela compra do contrato, fixado em, no
mínimo, 0,03% (três centésimos por cento) do valor do preço de exercício;

..................................................................................................................................

k) ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

IV - margem
adicional de até 20% (vinte por cento) do preço mínimo, estipulada com base nasexpectativas de mercado e quando houver necessidade de estímulo àcomercialização.” (NR)