Resolução CMN N° 5.158

Resolução Nº 5.158

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.158, DE 24 DE JULHO
DE 2024

Estabelece
regra transitória aplicável aos impedimentos sociais, ambientais e climáticos,
de que trata o MCR 2-9, em decorrência dos impactos da catástrofe climática
sobre o registro de informações relativas ao Cadastro Ambiental Rural de
imóveis situados no estado do Rio Grande do Sul e estabelece regras para
embargos de órgão ambiental para imóveis ocupados por assentamentos da reforma
agrária ou por povos e comunidades tradicionais.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 23 de julho
de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, *caput*, inciso VI, da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de
5 de novembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de
1991, do Decreto nº
4.887, de 20 de novembro de 2003, do art. 1º-A da Lei nº 12.651, de 25 de maio
de 2012, e do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos)
do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“8 - Não será concedido crédito rural a empreendimento localizado em imóvel rural
em que exista embargo de órgão ambiental competente, federal ou estadual,
conforme as competências de que tratam os arts. 7º e 8º da Lei Complementar nº
140, de 8 de dezembro de 2011, decorrente de uso econômico de áreas desmatadas
ilegalmente no imóvel rural e desde que registrado na lista de embargos do
Cadastro de Autuações Ambientais e Embargos do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.” (NR)