Resolução CMN N° 5.157

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.157, DE 3 DE JULHO DE 2024

Estabelece exigibilidade
adicional de aplicação em crédito rural sobre os recursos à vista para o
período de cumprimento de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, revoga o
percentual de exigibilidade sobre os recursos à vista de que trata o MCR 6-2-3-A,
que seria aplicado a partir do período de cumprimento com início em 1º de julho
de 2024, e revoga dispositivos da Resolução CMN nº 5.119, de 1º de fevereiro de
2024, relativos a regras aplicáveis a operações de crédito rural com recursos
do direcionamento da Letra de Crédito do Agronegócio quando sujeitas à
subvenção da União, sob a forma de equalização de encargos financeiros.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 2 de julho de 2024, tendo em vista as disposições
do art. 4º, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dos
arts. 4º, 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

R
E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 8
(Normas Transitórias) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural – MCR
passa a vigorar com as seguintes alterações:

“22
- Os saldos das operações contratadas para cumprimento da exigibilidade
adicional referida no item 17 poderão ser reclassificados para cumprimento da
exigibilidade adicional referida no item 23, a partir do período de cumprimento
que se inicia em 1º/7/2024.” (NR)

“23
- As instituições financeiras de que trata o MCR 6-2-7 ficam sujeitas à
exigibilidade adicional de aplicação em crédito rural dos recursos à vista para
o período de cumprimento de 1º/7/2024 a 30/6/2025, observado o disposto nos
itens 24 a 28.” (NR)