Resolução CMN N° 5.154

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.154, DE 3 DE JULHO DE 2024

Ajusta normas do Programa de Garantia de
Preços para a Agricultura Familiar – PGPAF, no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º
da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho
Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 2 de julho de 2024,
de acordo com os arts. 4º, *caput*, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, 3º, § 3º,
da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e o Decreto nº 5.996, de 20 de
dezembro de 2006,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Ficam
aprovados os preços de garantia constantes da Tabela 2 –
Preços de garantia vigentes sobre as operações de custeio e investimento com
vencimento de 10/7/2024 a 9/7/2025 do Anexo I – Tabelas de preços de garantia
para produtos amparados pelo Programa de Garantia de Preços para a Agricultura
Familiar (PGPAF) da Seção 15 (Programa de Garantia de Preços para a Agricultura
Familiar – PGPAF) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural – MCR, conforme anexo
a esta Resolução.

Art. 2º  Fica revogada
a Tabela 3 – Preços de garantia vigentes para operações de custeio e de
investimento com vencimento de 10/1/2023 até 9/7/2023 do Anexo I – Tabelas de
preços de garantia para produtos amparados pelo Programa de Garantia de Preços
para a Agricultura Familiar (PGPAF) da Seção 15 (PGPAF) do Capítulo 10 (Pronaf)
do MCR.