Resolução CMN N° 5.150

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.150,
DE 3 DE JULHO DE 2024

Altera a denominação e
ajusta normas do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de
Crédito Rural – MCR.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 2 de julho de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, *caput*,
inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei
nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17
de janeiro de 1991,

R E S O
L V E U :

Art.
1º  O Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural –
MCR passa a ser denominado Programas de Investimento Agropecuário (InvestAgro).

Art.
2º  A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 11 (Programas de Investimento
Agropecuário – InvestAgro) do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1 - Os programas de investimento
agropecuário sujeitos a subvenção pelo Tesouro Nacional devem observar as
normas gerais do crédito rural e as condições específicas definidas para cada
linha de financiamento.” (NR)

“4 - A instituição financeira, a seu critério
e nos casos em que ficar comprovada a dificuldade temporária para reembolso do
crédito em vista das situações previstas no MCR 2-6-4, pode renegociar as
parcelas de operações de crédito de investimento rural contratadas com recursos
subvencionados pelo Tesouro Nacional, com vencimento no ano civil, desde que a
instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre acapacidade de pagamento do mutuário, observadas as seguintes condições: