Resolução CMN N° 5.149

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.149, DE 3 DE JULHO DE
2024

Dispõe sobre ajustes nas normas gerais
do crédito rural e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural – Pronamp.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 2 de julho de 2024, tendo em vista as disposições do art. 4º, *caput*, inciso
VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº
4.829, de 5 de novembro de 1965, dos arts. 48 e 49 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991,

R E S O L V E U :

Art.
1º  A Seção 2 (Beneficiários) do Capítulo 1 (Disposições Preliminares) do
Manual de Crédito Rural – MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“2 - ............................................................................................................................

..................................................................................................................................

d)
pessoa estranha aos povos ou comunidades indígenas que exerça atividade
agropecuária ou extrativa em áreas indígenas.” (NR)

Art. 2º  A Seção 5
(Utilização) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“13
- Admite-se a liberação de parcelas referentes a fertilizantes, corretivos,
defensivos agrícolas, mudas e sementes fiscalizadas ou certificadas adquiridos
até 180 (cento e oitenta) dias antes da formalização do crédito e destinados a
lavoura, culturas perenes ou pastagem financiada, desde que a aquisição dos
produtos, comprovada por nota fiscal, seja compatível com o empreendimentofinanciado.” (NR)