Resolução CMN N° 5.148

TÍTULO

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº
5.148, DE 28 DE JUNHO DE 2024

Ajusta regras atinentes às alíquotas básicas
de adicional para enquadramento de empreendimento no Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária – Proagro.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário
Nacional, em sessão realizada em 26 de junho de 2024, tendo em vista as disposições dos arts. 59, 65-A e 66-A da Lei nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10
de julho de 1991,

R E S O
L V E U :

Art.
1º  A Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“1 -
............................................................................................................................

...................................................................................................................................

o) apresentar, anualmente, em articulação com
os ministérios das áreas econômica e agropecuária, cálculos atuariais com
vistas à avaliação das alíquotas de adicional do programa.” (NR)

Art.
2º  A Seção 3 (Adicional) do Capítulo 12 do MCR passa a vigorar com as
seguintes alterações:

“2 - Aplicam-se aos empreendimentos
enquadrados no Proagro as alíquotas básicas de adicional de que trata o MCR
12-10.” (NR)