Resolução CMN N° 5.147

RESOLUÇÃO Nº

RESOLUÇÃO CMN Nº
5.147, DE 28 DE JUNHO DE 2024

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

Ajusta
regras aplicáveis à vedação ao enquadramento de empreendimento com perdas
reincidentes no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro.

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26
de junho de 2024, tendo em vista as disposições dos arts. 59, 65-A e 66-A da
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10
de julho de 1991,

R E S O L
V E U :

Art. 1º  A Seção 2 (Enquadramento) do Capítulo 12 (Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR)
passa a vigorar com a seguintes alterações:

“16
- ..........................................................................................................................

..................................................................................................................................

h)
empreendimento cujos números do CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s) da operação ou do
Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel rural estejam vinculados a
empreendimentos que tiverem a quantidade de comunicações de perdas maior ou
igual à estabelecida no item 16-A, consecutivas ou não, no período de cinco
anos agrícolas anteriores ao ano agrícola em que houve a solicitação do
enquadramento, observado que, para os fins de que trata esta alínea:

..................................................................................................................................

VI
- no ano agrícola 2024/2025, não serão objeto da vedação os empreendimentos de
arroz, feijão verão, olericultura e aqueles referentes a culturas permanentes;