Resolução CMN N° 5.144

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.144, DE 26 DE
JUNHO DE 2024

Altera
o art. 3º da Resolução CMN nº 5.097, de 24 de agosto de 2023, que define os
critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à
digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador –
FAT repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,
mediante remuneração pela Taxa Referencial – TR.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário
Nacional, em sessão realizada em 26 de junho de 2024, tendo em vista as
disposições do art. 4º, *caput*, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, e do art. 18-A da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017,

R E S O L V E U :

Art.
1º  A Resolução CMN nº 5.097, de 24 de
agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º  .....................................................................................................................

§
1º  Para apuração do valor equivalente ao
limite anual estabelecido no *caput*, utilizar-se-á a data-base de 31 de
dezembro do exercício anterior, sendo admitida, a qualquer tempo, a atualização
do valor no decorrer do ano, caso o Conselho Monetário Nacional altere o
percentual estabelecido no art. 3º, com base na competência prevista no art.
18-A, parágrafo único, da Lei nº 13.483, de 2017.

§
2º  Exclusivamente para o exercício de
2024, o BNDES aprovará o limite de até 2,12% (dois inteiros e doze centésimos
por cento) do saldo dos recursos a ele repassados segundo o disposto no art.
239, § 1º, da Constituição Federal para as operações de que trata esta norma.”
(NR)

Art.
2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTODE OLIVEIRA CAMPOS NETOPresidentedo Banco Central do Brasil