Resolução CMN N° 5.143

RESOLUÇÃO
CMN Nº 5.143, DE 26 DE JUNHO DE 2024

Altera a
Resolução CMN nº 4.897, de 25 de março de 2021, para permitir o desembolso
prévio à exportação na modalidade Proex Financiamento.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada
em 26 de junho de 2024, com base no art. 4º, *caput*, inciso VI, da
referida lei, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de
fevereiro de 2001,

R E
S O L V E U :

Art.
1º  A Resolução CMN nº 4.897, de 25 de
março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2021,
passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14.  ....................................................................................................................

I -
financiamento ao exportador (*supplier´s credit*), no caso de negociação dos respectivos títulos, documentos
da exportação, contrato comercial de exportação ou fatura proforma; ou

.........................................................................................................................”
(NR)

“Art. 15.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

IV -
.............................................................................................................................

a)
no caso de financiamento ao importador (*buyer’s credit*), o início do prazo de financiamento se dará na
data de assinatura ou início da vigência do contrato de financiamento;

b)
no caso de consolidação de embarques, o início do financiamento se dará na data
da primeira consolidação de embarques de bens ou faturamentos de serviços,
observado o disposto no art. 16, § 1º; e

c)
no caso de desembolso prévio à exportação, o início do financiamento se dará nadata do desembolso, observado o disposto no art. 18, §§ 4º e 5º;