Resolução CMN N° 5.142

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.142, DE 26 DE
JUNHO DE 2024

Altera a Resolução CMN
nº 5.140, de 5 de junho de 2024, que estabelece as condições, os encargos
financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento
disponibilizadas com recursos do superávit financeiro do Fundo Social.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de
31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em
sessão realizada em 26 de junho de 2024, com base no disposto no art. 47-A, §§
4º e 5º, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,

R E S O L V E U:

Art. 1º  A Resolução CMN nº
5.140, de 5 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 7 de
junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  As linhas de financiamento com a finalidade
de apoiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de
enfrentamento de consequências sociais e econômicas de calamidades públicas,
nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com
recursos do superávit financeiro do Fundo Social – FS, inclusive do principal,
serão concedidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, ou por instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão os
riscos das operações, incluído o risco de crédito, e serão destinadas às
pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de
calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 65
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e que tiveram perdas
materiais em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos,
conforme delimitação georreferenciada fixada em ato do Ministério da Fazenda.”
(NR)

“Art. 2º  .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

II - encargos financeiros aos
mutuários, a título de remuneração ao FS: taxa efetiva de juros considerando aremuneração de que trata o inciso I acrescida de: