Resolução CMN N° 5.140

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.140, DE 5 DE JUNHO DE 2024

Estabelece as condições, os encargos financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de financiamento de que trata o art. 47-A da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 5 de junho de 2024, com base no disposto no art. 47-A, §§ 4º e 5º, da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,

R E S O L V E U :

Art. 1º  As linhas de financiamento com a finalidade de apoiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento de consequências sociais e econômicas de calamidades públicas, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com recursos do superávit financeiro do Fundo Social – FS, inclusive do principal, serão concedidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, ou por instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito, e serão destinadas às pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e pelo Poder Executivo Federal.

Art. 1º  As linhas de financiamento com a finalidade de apoiar ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e de enfrentamento de consequências sociais e econômicas de calamidades públicas, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com recursos do superávit financeiro do Fundo Social – FS, inclusive do principal, serão concedidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, ou por instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão os riscos das operações, incluído o risco de crédito, e serão destinadas às pessoas jurídicas e físicas localizadas em ente federativo em estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e que tiveram perdas materiais em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos, conforme delimitação georreferenciada fixada em ato do Ministério da Fazenda.