Resolução CMN N° 5.133

Voto

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.133, DE 13 DE MAIO DE
2024

Documento normativo revogado, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução CMN nº 4.966, de 25/11/2021.

Estabelece,
por tempo determinado, diante dos impactos da emergência
climática no Rio Grande do Sul, critérios temporários para a caracterização das
reestruturações de operações de crédito tituladas por residentes naquela
unidade federativa, para fins do gerenciamento do risco de crédito.

O Banco Central do Brasil, na forma
do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 13 de maio
de 2024, com base nos arts. 4º, inciso VIII, da referida lei, 20, § 1º, da Lei
nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º e 23, alínea “a”, da Lei nº 6.099, de
12 de setembro de 1974, 1º, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de
2001, 6º do Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969, e 1º, § 1º, da Lei Complementar
nº 130, de 17 de abril de 2009,

R E S O L V E U :

Art. 1º  Para fins
do gerenciamento do risco de crédito, as reestruturações de operações
realizadas no período de 1º de maio de 2024 a 31 de dezembro de 2024, em
decorrência dos efeitos econômicos acarretados pelos eventos climáticos no estado
do Rio Grande do Sul, objeto do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024:

I - ficam
dispensadas de ser consideradas como indicativo para fins do disposto no § 1º
do art. 24 da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de
2017, e no § 1º do art. 27 da Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017,
com vistas à caracterização da respectiva exposição como ativo problemático; e

II - possibilitam
a imediata reversão da caracterização da exposição como ativo problemático que
tenha sido efetuada com base exclusivamente no inciso I do § 1º do art. 24 daResolução nº 4.557, de 2017, ou no inciso I do § 1º do art. 27 da Resolução nº4.606, de 2017.