Resolução CMN N° 5.129

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.129, DE 25
DE ABRIL DE 2024

Ajusta normas do Programa de Garantia de Preços para
Agricultura Familiar (PGPAF), de que trata a Seção 15 do Capítulo 10 (Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de
Crédito Rural (MCR).

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de abril de
2024, com base no disposto nos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964;
4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965; 3º, § 3º, da Lei nº 11.326,
de 24 de julho de 2006; 1º, § 2º, da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992; e 5º
do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 15 (Programa de Garantia de Preços
para Agricultura Familiar – PGPAF) do Capítulo 10 (Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf) do Manual de Crédito Rural
(MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“4 - ...................................................................................................................

a) .....................................................................................................................

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IV - quando verificada a aplicação irregular ou o
desvio dos recursos de operações de crédito que fizeram jus a subvenção
econômica, bem como a concessão irregular da subvenção econômica, transferir à
União o valor equivalente à subvenção econômica atualizado monetariamente conforme
previsto no art. 6º da Lei nº 8.427, de 1992;

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