Resolução CMN N° 5.128

Resolução Nº 4.631

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.128,
DE 8 DE ABRIL DE 2024

Ajusta,
no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), a forma
de cálculo e os limites da Garantia de Renda Mínima.

O
Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário
Nacional, em sessão extraordinária realizada em 8 de abril de 2024, tendo em
vista as disposições dos arts. 59, 65-A e 66-A da Lei
nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º
do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 9 (Programa
de Garantia da Atividade Agropecuária da Agricultura Familiar – Proagro Mais)
do Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária – Proagro) do Manual
de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

“5 - Enquadra-se no
Proagro Mais o montante equivalente ao orçamento de custeio, que inclui o valor
financiado (VF) e os recursos próprios do beneficiário (RP), à garantia de
renda mínima (GRM) e à parcela de investimento (PI), quando houver, observando-se
a fórmula de que trata o item 7, o limite estabelecido pelo item 8 e ainda que:

.........................................................................................................................

b)
a GRM
deve corresponder a 40% (quarenta por cento) do total do valor financiado,
limitada ao valor de R$9.000,00 (nove mil reais);

................................................................................................................”
(NR)

“6 - O total do valor financiado (VF) acrescido do total dos
recursos próprios do beneficiário (RP) não poderá exceder o valor do orçamento.”
(NR)