Resolução CMN N° 5.127

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.127, DE 8 DE ABRIL DE 2024

Ajusta, no âmbito do Programa de
Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), os limites de cobertura
aplicáveis a empreendimentos com probabilidade de perdas de rendimento por
evento meteorológico adverso igual a 40% (quarenta por cento) e 30% (trinta por
cento), conforme recomendações do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc).

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º
da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 8 de abril de 2024, tendo em vista as disposições dos arts. 59, 65-A
e 66-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de 10 de julho de 1991,

R E S O L V E
U :

Art. 1º
A Seção 2 (Enquadramento) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da
Atividade Agropecuária - Proagro) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a
vigorar com as seguintes alterações:

“20 -
.................................................................................................................

.........................................................................................................................

f) percentual
máximo de cobertura, conforme disposto no MCR 12-5-10-B;

................................................................................................................”
(NR)

Art. 2º  A Seção 4 (Comprovação de Perdas) do Capítulo
12 do MCR passa a vigorar com as seguintes alterações:

“5-A -
Para as comunicações de perdas relativas a empreendimentos enquadrados a partir
de 1º de julho de 2024, o agente deve verificar, por meio do emprego deferramentas de sensoriamento remoto de que trata o MCR 2-7-3-“a”, seefetivamente houve emergência da lavoura e se foram respeitadas asrecomendações do Zarc, observadas as seguintes condições: