Resolução CMN N° 5.125

Resolução Nº 5.125

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.125, DE 8 DE ABRIL DE
2024

Altera, no
âmbito do regulamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(Proagro), regras atinentes ao processo de apresentação e de análise de
comprovantes de aquisição de insumos.

O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada
em 8 de abril de 2024, tendo em vista as disposições dos arts. 59, 65-A e 66-A
da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e do art. 4º do Decreto nº 175, de
10 de julho de 1991,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 2 (Orçamento, Plano e
Projeto) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural (MCR)
passa a vigorar com a seguinte alteração:

“3 - O
orçamento, que compreende o valor financiado e os recursos próprios, deve ser
elaborado em valores correntes sem qualquer acréscimo a título de reajuste.” (NR)

Art. 2º  A Seção 1 (Disposições
Gerais) do Capítulo 12 (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária –
Proagro) do MCR passa a vigorar com a seguinte alteração:

“4 - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

e) manter
sob sua guarda os comprovantes de aquisição de insumos utilizados no
empreendimento por 5 (cinco) anos após o pagamento da indenização, devendo
entregá-los ao agente quando solicitado, observado o disposto no item 7;