Resolução CMN N° 5.123

Resolução Nº 5.123

O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.123, DE 28 DE MARÇO
DE 2024

Autoriza a renegociação de parcelas de
operações de crédito rural de investimento, com vencimento em 2024, contratadas
por agricultores familiares, médios e demais produtores rurais cuja renda da
atividade tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou dificuldades de
comercialização.

O Banco Central do Brasil,
na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público
que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 28 de março de 2024,
de acordo com os arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, 4º e 14 da Lei
nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º
da Lei nº 10.186, de 12 de fevereiro de 2001,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Seção 7 (Normas
Transitórias) do Capítulo 3 (Operações) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa
a vigorar com a seguinte alteração:

“7 - Ficam
as instituições financeiras, a seu critério e nos casos em que a renda da
atividade do mutuário tenha sido prejudicada por adversidades climáticas ou
dificuldades de comercialização em função de redução dos preços de mercado,
autorizadas a renegociar até 100% (cem por cento) do principal das parcelas,
vencidas ou vincendas no período de 2 de janeiro a 30 de dezembro de 2024, das
operações de crédito rural de investimento relacionadas às culturas de soja e
milho e à bovinocultura de carne e leite contratadas e em situação de
adimplência até 30 de dezembro de 2023, mantidas as demais cláusulas
contratuais e observadas as seguintes condições específicas:

a) operações enquadradas: parcelas de
operações de crédito rural de investimento contratadas com recursos controlados
no âmbito dos fundos constitucionais de financiamento regional, do ProgramaNacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), do ProgramaNacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), dos Programas com Recursosdo BNDES e as contratadas com recursos de outras fontes com equalização deencargos financeiros pelo Tesouro Nacional, respeitado o disposto na alínea“b”;