Resolução CMN N° 5.121

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.121, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução CMN
nº 5.118, de 1º de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o lastro da emissão de Certificados de
Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e de Certificados de Recebíveis Imobiliários
(CRIs).

O Banco Central do Brasil, na
forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que
o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 1º de março
de 2024, com base nos arts. 3º, incisos I ao III, da Lei nº 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, 49 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 41 da Lei
nº 9.514, de 20 de novembro de 1997,

R E S O L V E U :

Art. 1º  A Resolução CMN nº 5.118, de 1º de fevereiro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  ............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 1º  Quando utilizada nesta Resolução, a expressão
"parte relacionada" tem o significado a ela atribuído no respectivo
Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, recepcionado
pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 2º  Para os
fins do disposto no inciso I do caput, não serão considerados títulos de
dívida os contratos e as obrigações de natureza comercial, tais como duplicatas
e contratos de locação, de compra e venda, de promessa de compra e venda e de
usufruto relacionados a imóveis.” (NR)

“Art. 3º  ............................................................................................................

I - títulos de dívida cujo devedor, codevedor ou
garantidor seja:

.........................................................................................................................

b) instituição financeira ou entidade autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, demais entidades integrantes de conglomerado
prudencial, ou suas respectivas controladas;