Resolução CMN N° 5.120

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.120, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

Institui linha
emergencial de crédito rural de custeio pecuário e autoriza a renegociação de
operações de crédito rural de custeio e investimento para agricultores
familiares e produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido prejudicados
em decorrência da seca ou estiagem em municípios da área de atuação da
Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de situação
de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo
Federal.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei
nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário
Nacional, em sessão extraordinária realizada em 7 de fevereiro de 2024, tendo
em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, do §
1º do art. 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, do § 4º do art. 8º-A
da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e do art. 1º do Decreto nº 7.728,
de 24 de maio de 2012,

R E S O L V E U :

Art.
1º  Fica instituída linha emergencial de
crédito rural de custeio com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento
do Nordeste (FNE) destinada a agricultores familiares, mini e pequenos produtores
rurais cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem em municípios
da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene),
com decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública em
decorrência de seca ou estiagem no período de 1º de julho de 2023 até a data de
publicação desta Resolução, com reconhecimento pelo Poder Executivo Federal,
observadas as disposições aplicáveis às operações desse Fundo que não
conflitarem com as seguintes disposições deste artigo:

I - beneficiários:

a) agricultores familiares enquadrados no Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e

b) mini e pequenos produtores rurais;

II - finalidade: crédito para custeio pecuário,
vedada a aquisição de animais, sendo obrigatória, para agricultores familiaresenquadrados no Grupo "B" do Pronaf, a utilização da metodologia doPrograma Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO);