Resolução CMN N° 5.118

Resolução Nº 5.118

RESOLUÇÃO CMN Nº
5.118, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Dispõe sobre o lastro da emissão de
Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRAs) e de Certificados de
Recebíveis Imobiliários (CRIs).

Dispõe sobre o lastro da emissão de
Certificados de Recebíveis do Agronegócio – CRAs, de Certificados de Recebíveis
Imobiliários – CRIs e de Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio –
CDCAs. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.163, de 22/8/2024.)

O Banco
Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de
1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária
realizada em 1º de fevereiro de 2024, com base nos arts. 3º, incisos I ao III,
da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 49 da Lei nº 11.076, de 30 de
dezembro de 2004, e 41 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997,

R E S O L
V E U :

Art. 1º  Esta
Resolução dispõe sobre o lastro de Certificados de Recebíveis do Agronegócio
(CRAs) e de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), emitidos por
companhias securitizadoras.

Art. 1º
Esta Resolução dispõe sobre o lastro de Certificados de Recebíveis do
Agronegócio – CRAs e de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRIs,
emitidos por companhias securitizadoras, e de Certificados de Direitos
Creditórios do Agronegócio – CDCAs. (Redação dada pela Resolução CMN nº 5.163, de 22/8/2024.)