Resolução CMN N° 5.117

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.117, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Resolução nº
4.595, de 28 de agosto de 2017; e
as Resoluções CMN ns. 4.860, de 23 de outubro de 2020; 4.879, de 23 de dezembro
de 2020; 4.893, de 26 de fevereiro de 2021; 4.949, de 30 de setembro de 2021; 4.968,
de 25 de novembro de 2021; e 4.984, de 17 de fevereiro de 2022, para excluir de seus escopos de
aplicação as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, as
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades
corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O Banco Central do Brasil, na forma do
art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o
Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 25 de janeiro de 2024, com
base nos arts. 4º, inciso VIII, da referida lei, 20, § 1º, da Lei nº 4.864, de
29 de novembro de 1965, 1º do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, 7º
e 23, alínea “a”, da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 1º, inciso II, da
Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 1º, § 2º, da Medida Provisória nº
2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de
17 de abril de 2009,

R E S O L V E U :

Art. 1º A Resolução
nº 4.595, de 28 de agosto de 2017, passa a
vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º
............................................................................................................

Parágrafo
único.  O disposto nesta Resolução não se
aplica às administradoras de consórcio, às instituições de pagamento, às
sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, às sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades corretoras de
câmbio, que devem observar a regulamentação emanada do Banco Central do Brasil
no exercício de suas atribuições legais." (NR)

Art. 2º  A Resolução CMN nº 4.860, de 23 deoutubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: